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Leis Municipais
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por ste
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publicado
20/03/2025
—
última modificação
20/03/2025 07h54
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Regimento Interno da Câmara
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por ste
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publicado
20/03/2025
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última modificação
20/03/2025 07h36
Localizado em
Leis Municipais
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Regimento Interno da Câmara
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por ste
—
publicado
20/03/2025
Localizado em
Leis Municipais
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Lei Orgânica do Município
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por ste
—
publicado
20/03/2025
—
última modificação
20/03/2025 07h38
Localizado em
Leis Municipais
-
Lei Orgânica do Município
-
por ste
—
publicado
20/03/2025
Localizado em
Leis Municipais
-
Plano Plurianual
-
por ste
—
publicado
20/03/2025
—
última modificação
20/03/2025 07h39
Plano Plurianual - PPA
Localizado em
Leis Municipais
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Padrão Remuneratório de Cargos e Funções
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por ste
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publicado
30/03/2025
—
última modificação
30/03/2025 15h32
Padrão remuneratório dos cargos e funções.
Localizado em
Transparência
/
Recursos Humanos
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Mesa Diretora
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por ste
—
publicado
19/03/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Plano Estratégico Institucional
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por ste
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publicado
31/05/2025
Divulga os objetivos estratégicos do Poder ou órgão e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos.
Localizado em
Transparência
/
Planejamento e Prestação de Contas
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ste
—
publicado
07/06/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (Lei de Governo Digital).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
