Prazos de Resposta ao Cidadão
Sobre os prazos de resposta ao cidadão, autoridades competentes e procedimentos relativos aos pedidos de informação da Câmara Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): |
|
PRAZOS DE RESPOSTA AO CIDADÃO • Pedido de Informação: O prazo inicial para a Câmara Municipal responder ao seu pedido é de 20 dias corridos, contados a partir da data do registro no e-SIC (ou protocolo físico). • Prorrogação: Caso a informação demandada exija uma pesquisa mais complexa, a Câmara Municipal pode prorrogar o prazo por mais 10 dias, totalizando no máximo 30 dias para a resposta final. Essa prorrogação deve ser formalmente comunicada ao solicitante dentro do prazo inicial de 20 dias, com a devida justificativa. • Recurso: Se o seu pedido de acesso à informação for negado (total ou parcialmente) ou não receber resposta no prazo legal, você tem o direito de interpor recurso em até 10 dias corridos, a contar da data em que você tomou ciência da decisão ou do término do prazo para resposta. • Resposta ao Recurso: A autoridade hierarquicamente superior àquela que tomou a decisão de negar o acesso (ou que não respondeu no prazo) deverá analisar e responder ao seu recurso em até 5 dias corridos. |
|
INFORMAÇÕES SOBRE A UNIDADE DA OUVIDORIA E CANAIS DE COMUNICAÇÃO: • Endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO. • Horário de Atendimento: Das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira. • Responsável pela Unidade: WELLIENAY DO NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE. • E-mail: cmsantatereza@gmail.com • Solicitação Eletrônica: https://www.santaterezadotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria/e-sic-ouvidoria/++add++Claim • Acompanhar Solicitação Eletrônica: https://www.santaterezadotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria/e-sic-ouvidoria |