Você está aqui: Página Inicial / Leis Municipais

Leis Municipais

por ste — publicado 20/03/2025 07h55, última modificação 04/08/2025 10h41

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS Contato, Responsáveis, Local e Horário Estrutura Organizacional Competências Carta de Serviços ao Usuário Perguntas Frequentes - FAQ Portarias Regimento Interno da Câmara Redes Sociais - Facebook Notícias Login CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS Acordos Firmados Sem Transferências de Recursos Transferências Realizadas (Acordos/Ajustes) Transferências Recebidas (Convênios/Acordos) OBRAS Obras e Serviços de Engenharia Obras Paralisadas LEIS E ATOS INFRALEGAIS Relação de Leis Municipais Leis Ordinárias Resoluções Decretos Legislativos Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA Lei Orgânica do Município Regimento Interno da Câmara Pesquisar Leis Municipais	RECURSOS HUMANOS Relação de Servidores Folha de Pagamento Padrão Remuneratório de Cargos e Funções Lista de Estagiários Lista de Terceirizados Concursos e Seleções Públicas SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO Atendimento Presencial da Ouvidoria/SIC Físico Unidade/Setor Responsável pelo SIC Solicitar Informação Eletrônica Consultar Solicitações Eletrônicas Regulamentação da Lei nº 12.527/2011 (LAI) Prazos de Resposta ao Cidadão Relatório Anual Estatístico do SIC/Ouvidoria Documentos Classificados em Grau de Sigilo Informações Desclassificadas Carta de Serviços ao Usuário LGPD E GOVERNO DIGITAL Sobre a LGPD e Governo Digital Solicitar Informação Eletrônica Consultar Serviços Públicos Consultar E-SIC/Ouvidoria Pesquisa de Satisfação Resultado de Pesquisas de Satisfação Dados Abertos - (Website) Dados Abertos - (API)	COMPRAS E LICITAÇÕES Licitações Dispensas de Licitações Inexigibilidades de Licitações Credenciamento Contratos Fiscal de Contratos Atas de Adesão - SRP Licitantes e/ou Contratados Sancionados Plano de Contratação Anual (PCA) ATIVIDADES FINALÍSTICAS Atas das Sessões Atas das Sessões Solenes Presença dos Parlamentares Pauta das Sessões Data das Sessões Projetos de Lei e Atos Infralegais Leis e Atos Infralegais Composição da Casa (Parlamentares) Mesa Diretora da Câmara Cotas e Verbas Indenizatórias Lista de Votações Nominais Vídeo das Sessões Plenárias Relação de Matérias Legislativas Requerimentos Projetos de Lei do Executivo Projetos de Lei do Legislativo Projeto de Decreto Legislativo Projetos de Resolução Indicações Pedido de Providência Pesquisar Matérias Legislativas	RECEITAS E DESPESAS Receitas Recebidas (Duodécimo) Receita Extraorçamentária Despesas e Empenhos Pagamentos Ordem Cronológica de Pagamentos Liquidações Relação de Diárias Patrimônio e Almoxarifado Programas e Ações PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS Prestação de Contas do Ano Anterior Relatório de Gestão ou Atividades Apreciação/Julgamento de Contas pelo TCE/TO Relatório de Gestão Fiscal - RGF Plano Estratégico Institucional Plano Plurianual - PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Lei Orçamentária Anual - LOA Relatórios do Orçamento DEMAIS INFORMAÇÕES Sistema Contábil da Câmara Leis Sobre Transparência Radar da Transparência Pública
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS - TO Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO Expediente: Das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira E-mail: cmsantatereza@gmail.com