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APRESENTAÇÃO:
A Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO, em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, tem a satisfação de apresentar a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que visa informar o cidadão sobre os serviços disponíveis, formas de acesso, prazos de resposta, canais de comunicação e mecanismos de Ouvidoria.
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SOBRE A CÂMARA MUNICIPAL:
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, composta por vereadores e vereadoras eleitos pelo povo, responsáveis por elaborar leis, fiscalizar a atuação do Executivo e propor ações para o bem-estar da comunidade.
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NOSSOS SERVIÇOS:
- Elaboração de Leis: Regimento Intereno da Câmara, Lei Orgânica do Município, Código de Posturas, leis ordinárias e complementares;
- Fiscalização do Executivo: Controle do orçamento, acompanhamento de obras públicas, análise de projetos de lei;
- Proposição de Melhorias: Audiências públicas, consultas populares, debates com a comunidade;
- Transparência e Acesso à Informação: Portal da Câmara, Lei de Acesso à Informação, Ouvidoria.
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CANAIS DE ATENDIMENTO:
- Correio: Destinatário: Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO - Endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO.
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COMO ACESSAR NOSSOS SERVIÇOS:
- Presencialmente: Compareça à sede da Câmara nos dias e horários de atendimento, munido de documentos pessoais.
- Por e-mail: Envie sua solicitação para o endereço eletrônico, com assunto claro e objetivo, informando seus dados pessoais e o serviço desejado.
- Pelo Portal da Câmara: Acesse o site da Câmara, localize o serviço desejado e siga as instruções na tela.
- Pela Ouvidoria: Registre sua manifestação informando seus dados pessoais e o assunto da sua mensagem.
- Pelo Correio: Envie sua manifestação para o endereço da Câmara, informando seus dados pessoais e o assunto da sua mensagem.
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OUVIDORIA DA CÂMARA:
A Ouvidoria é um canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados as atribuições e competências desta Câmara Municipal.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
- Presencial:
- Endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO.
- Expediente: Das 08 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.
- Correio: Destinatário: Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO - Endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO.
TIPOS DE MANIFESTAÇÕES:
- A Ouvidoria recebe as seguintes manifestações dos cidadãos: denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
CLASSIFICAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES:
- Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
- Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo;
- Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
 serviços prestados pela administração pública;
- Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
- Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
COMO CONSULTAR SUA MANIFESTAÇÃO:
- As manifestações realizadas por meio eletrônico no site da Câmara, na aba E-SIC/Ouvidoria, o cidadão pode acompanhar informando o Número do Protocolo gerado no registro da manifestação, clicando em: Consultar Solicitação Eletrônica. Se você realizou sua manifestação presencial, por e-mail, pode entrar em contato direto com o E-SIC/Ouvidoria, ou aguarde o prazo para resposta.
ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO:
- Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
- Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
- Análise e obtenção de informações, quando necessário;
- Decisão administrativa final;
- Ciência ao usuário.
PRAZO MÁXIMO PARA RESPOSTA:
- Os prazos estão previstos no Art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública:
- A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
- Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
TEMPO DE ESPERA NO ATENDIMENTO:
- O atendimento se dará de forma imediata. No caso de haver mais pessoas para atendimento, será observada a ordem de chegada.
PRIORIDADES NO ATENDIMENTO:
- Será proporcionado atendimento prioritário aos idosos (maiores de 60 anos), as gestantes e às pessoas com deficiência.
RELATÓRIO ANUAL:
- A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos.
- O relatório de gestão será disponibilizado integralmente na página oficial do Poder Legislativo na internet.
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PARTICIPAÇÃO POPULAR:
- Convidamos você a participar ativamente da vida pública do nosso Município. O cidadão pode acompanhar as sessões plenárias, apresentar propostas de leis, participar de audiências públicas e fóruns de debates. Juntos, construímos um Município melhor!
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AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
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DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO:
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NORMAS RELACIONADAS:
- Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, (conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI).
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