Sobre a LGPD e Governo Digital
GOVERNO DIGITAL
O Programa de Governo Digital, instituído pela Lei Federal nº 14.129/2021, tem por objetivo criar instrumentos para o aumento da eficiência na prestação do serviço público por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
A Lei de Governo Digital foi regulamentada no âmbito desta Câmara Municipal por meio da Portaria 014/2025, que terá as seguintes diretrizes:
I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica;
II - Ampliação da oferta de serviços digitais;
III - Aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão;
IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades;
V - Busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão.
Serviços disponibilizados pela Câmara Digital:
• Pesquisa de Satisfação do Usuário
• Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
• Processo Legislativo (Atividade Legislativa)
• Transmissão Web Ao Vivo das Sessões Legislativas
• Carta de Serviços ao Usuário
• Acesso ao Radar da Transparência Pública
Reiteramos que manifestações, sugestões, reclamações ou qualquer tipo de dúvida, o usuário poderá fazer uso dos canais do E-SIC/Ouvidoria.
Demais canais de comunicação:
• E-mail: cmsantatereza@gmail.com
• Atendimento Presencial: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO
• Expediente: Das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.
LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais.
A LGPD foi regulamentada no âmbito desta Câmara Municipal por meio da Portaria 011/2025.
• Encarregado de Dados: ALESSANDRO CIRQUEIRA DE CASTRO.
• E-mail: cmsantatereza@gmail.com