Atendimento Presencial da Ouvidoria/SIC Físico

LOCAL DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DA OUVIDORIA/SIC FÍSICO

SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS/TO:

INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO:

• Endereço: Rua Minas Gerais, Quadra 44, Lote 14, Centro, CEP: 77.615-000, Santa Tereza do Tocantins/TO.

• Horário de Atendimento: Das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

• Responsável pela Unidade: WELLIENAY DO NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE

• E-mail: cmsantatereza@gmail.com

• Solicitação Eletrônica: https://www.santaterezadotocantins.to.leg.br/transparencia/e-sic-ouvidoria/e-sic-ouvidoria/++add++Claim

• Norma de Criação da Ouvidoria: Ato da Presidência nº 002/2025

O QUE É O SIC FÍSICO

O SIC Físico é a unidade física do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) dentro da estrutura da Câmara Municipal. Ele serve como um ponto de atendimento presencial para que o cidadão possa exercer seu direito de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Em termos mais simples, é o local físico dentro da Câmara Municipal onde o cidadão pode ir pessoalmente para:

• Fazer pedidos de acesso a informações da Câmara.

• Obter informações e orientações sobre como acessar dados públicos.

• Entregar documentos e requerimentos relacionados a pedidos de informação.

• Acompanhar o andamento dos seus pedidos de informação feitos por outros meios.

• Entrar com recursos ou apresentar reclamações sobre o acesso à informação.