Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO

Lei Orgânica do Município: por ste — publicado 20/03/2025 — última modificação 20/03/2025 07h38
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Lei Orgânica do Município: por ste — publicado 20/03/2025
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Leis: por ste — publicado 04/03/2026
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Leis: por ste — publicado 04/03/2026
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Leis Municipais: por ste — publicado 20/03/2025 — última modificação 04/03/2026 16h27
Leis Municipais: por ste — publicado 20/03/2025 — última modificação 20/03/2025 07h54
Leis Ordinárias: por ste — publicado 20/03/2025
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Leis Ordinárias: por ste — publicado 20/03/2025 — última modificação 04/03/2026 16h25
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Leis Sobre Transparência: por ste — publicado 18/03/2025
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LGPD e Governo Digital: por ste — publicado 18/03/2025 — última modificação 18/03/2025 16h30
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
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