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Regimento Interno da Câmara
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por ste
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publicado
18/03/2025
Localizado em
Transparência
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Institucional
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Regulamentação da LAI
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por ste
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publicado
08/06/2025
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da LAI
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por ste
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publicado
08/06/2025
Instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Localizado em
Transparência
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E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ste
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publicado
07/06/2025
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (Lei de Governo Digital).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ste
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publicado
07/06/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ste
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publicado
07/06/2025
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ste
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publicado
07/06/2025
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em
Transparência
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LGPD e Governo Digital
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Relação de Diárias
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por ste
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publicado
20/03/2025
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última modificação
20/03/2025 10h52
Localizado em
Transparência
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Receitas e Despesas
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Relação de Diárias
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por ste
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publicado
20/03/2025
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última modificação
05/05/2025 15h42
Localizado em
Transparência
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Receitas e Despesas
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Relação de Leis Municipais
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por ste
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publicado
20/03/2025
Localizado em
Leis Municipais
