A C\u00e2mara Municipal \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo municipal onde atuam os vereadores e vereadoras eleitos pelo povo. A C\u00e2mara \u00e9 respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de leis, fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo (Prefeitura) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis. Tamb\u00e9m, sugerir a\u00e7\u00f5es e medidas visando o bem-estar e a organiza\u00e7\u00e3o social de uma cidade.
\r\nS\u00e3o formadas por cidad\u00e3os eleitos pelo povo, em pleito regular, que investidos de mandato, constituem o Poder Legislativo.
\r\nEsta C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta por 09 (nove) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional de votos, para um mandato de 04 (quatro) anos, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nOs vereadores s\u00e3o eleitos pelo voto direto dos cidad\u00e3os maiores de 16 anos, em pleito regular, exercendo seus mandatos por um per\u00edodo de 04 (quatro) anos, podendo ou n\u00e3o ser reeleitos, dependendo para isto da quantidade de votos que receber da popula\u00e7\u00e3o.
\r\nLegislatura \u00e9 todo o per\u00edodo do mandato dos vereadores, que dura 04 anos. Inicia-se no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\nCabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (prefeito), votar em projetos pr\u00f3prios da C\u00e2mara Municipal ou de autoria do Executivo, al\u00e9m de sugerir mat\u00e9rias de interesse p\u00fablico, mediante indica\u00e7\u00f5es, projetos e mo\u00e7\u00f5es. Os parlamentares tamb\u00e9m podem apresentar requerimentos aos mais diversos \u00f3rg\u00e3os, solicitando informa\u00e7\u00f5es que os auxiliem no trabalho de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\r\nO n\u00famero de vereadores \u00e9 fixado de acordo com o n\u00famero de eleitores de cada cidade, observando-se a proporcionalidade determinada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nBancada \u00e9 o grupo de vereadores de um partido pol\u00edtico.
\r\nComiss\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, composto de vereadores, destinado a proceder a estudos, emitir pareceres especializados para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, realizar investiga\u00e7\u00f5es e representar o Legislativo.
\r\nComiss\u00e3o especial \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar atividade excepcional e que n\u00e3o seja da compet\u00eancia de uma comiss\u00e3o permanente.
\r\nComiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito \u00e9 uma comiss\u00e3o tempor\u00e1ria que tem por fun\u00e7\u00e3o realizar inqu\u00e9ritos, de acordo com a Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nComiss\u00e3o permanente \u00e9 aquela que atua permanentemente e de acordo com as atribui\u00e7\u00f5es definidas no Regimento Interno.
\r\nComiss\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 aquela destinada a tratar de assuntos excepcionais que n\u00e3o sejam da compet\u00eancia de comiss\u00e3o permanente.
\r\nL\u00edder \u00e9 o Vereador escolhido por uma bancada ou bloco com assento na C\u00e2mara para represent\u00e1-la quando for o caso e indicar membros dela para compor comiss\u00f5es.
\r\nL\u00edder do governo \u00e9 o porta-voz do prefeito na C\u00e2mara Municipal.
\r\nMesa Diretora \u00e9 um grupo de vereadores que tem por atribui\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00c9\u00a0um conjunto de\u00a0normas\u00a0que comp\u00f5em o ordenamento\u00a0jur\u00eddico, \u00e9 respons\u00e1vel por regular a conduta do indiv\u00edduo, uma regra de conduta imposta, \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o normativa inserida em uma f\u00f3rmula\u00a0jur\u00eddica\u00a0(lei, regulamento).
\r\nOrdem do Dia \u00e9 a parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria destinada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es.
\r\nParecer \u00e9 um documento pelo qual uma Comiss\u00e3o relata, examina e opina conclusivamente sobre uma mat\u00e9ria.
\r\nPauta da Sess\u00e3o \u00e9 o documento pr\u00e9vio que discrimina as mat\u00e9rias a serem apreciadas nessa parte da sess\u00e3o plen\u00e1ria.
\r\nProcesso legislativo \u00e9 a sucess\u00e3o de atos realizados para produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas.
\r\nQuorum\u00a0\u00e9 o n\u00famero m\u00ednimo de vereadores presentes necess\u00e1rio para a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o ou reuni\u00e3o de comiss\u00e3o, ou para realiza\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.
\r\nRecesso parlamentar \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria dos trabalhos legislativos, realizada no per\u00edodo definido no Regimento Interno.
\r\nRegimento Interno \u00e9 a norma jur\u00eddica que regula o funcionamento da C\u00e2mara Municipal.
\r\nSess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo definido no Regimento Interno, observado o recesso parlamentar.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria \u00e9 uma reuni\u00e3o dos vereadores.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria especial \u00e9 aquela destinada exclusivamente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de atividades espec\u00edficas.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria extraordin\u00e1ria \u00e9 aquela realizada em dia ou hora diferentes da sess\u00e3o plen\u00e1ria ordin\u00e1ria, para tratar exclusivamente dos assuntos que motivaram a convoca\u00e7\u00e3o dos parlamentares.
\r\nS\u00e3o as sess\u00f5es realizadas em dias \u00fateis, conforme prefixa\u00e7\u00e3o realizada pela presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\nSess\u00e3o plen\u00e1ria solene \u00e9 aquela destinada \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da Legislatura, posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens.
\r\nTramita\u00e7\u00e3o \u00e9 o curso de uma proposi\u00e7\u00e3o legislativa de acordo com as normas constitucionais e as estabelecidas pelo Regimento Interno.
\r\nUrg\u00eancia \u00e9 o regime de tramita\u00e7\u00e3o que\u00a0dispensa exig\u00eancias, interst\u00edcios ou formalidades regimentais, para que um projeto seja\u00a0apreciado mais r\u00e1pido,\u00a0conforme condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara.
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